Termos de Uso

Última atualização: 06/02/2026

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13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais do foro da cidade de Itapeva, Estado de Minas Gerais.

14. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha da Minas Contábil em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos de Uso não constituirá renúncia de tal direito ou disposição.

15. Contato

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16. Aceitação dos Termos

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